PEC 352/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => PEC 352/2009 | Parecer do Relator | 19/12/2014 | William Dib | Parecer do Relator, Dep. William Dib. Inteiro teor |