PEC 460/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 460/1997 | Parecer do Relator | 08/08/2006 | Paes Landim | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, e da PEC 553/2006, apensada. Inteiro teor |