PRL 1 CCJC => PEC 24/2011 |
Parecer do Relator |
08/08/2012 |
Alceu Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PEC 24/2011 |
Parecer do Relator |
06/11/2019 |
Aureo Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PEC 24/2011 |
Parecer de Comissão |
04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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