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PEC 24/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 24/2011 Parecer do Relator 08/08/2012 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 24/2011 Parecer do Relator 06/11/2019 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 24/2011 Parecer de Comissão 04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor