PEC 141/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 141/2012 | Parecer do Relator | 05/12/2018 | Rodrigo Pacheco | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |