| SBT 1 CFT => PL 4726/2016 |
Substitutivo |
01/12/2017 |
Fausto Pinato |
Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.
Inteiro teor
|
| PRL 2 CFT => PL 4726/2016 |
Parecer do Relator |
19/11/2019 |
Fernando Monteiro |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 2 CFT => PL 4726/2016 |
Substitutivo |
19/11/2019 |
Fernando Monteiro |
Inteiro teor
|
| PAR 1 CFT => PL 4726/2016 |
Parecer de Comissão |
17/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CFT => PL 4726/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para melhor delimitar as hipóteses de interposição fraudulenta e aplicação da pena de perdimento previsto no art. 23, adequar a multa substitutiva do perdimento ao dano comprovado ao Erário e aperfeiçoar os procedimentos administrativos e judiciais que versem sobre a aplicação da pena de perdimento; e revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956, e o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Inteiro teor
|