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PL 6723/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6723/2013 Parecer do Relator 19/10/2021 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 6723/2013 Parecer do Relator 30/08/2022 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 6723/2013 Substitutivo 30/08/2022 Geninho Zuliani SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI PRINCIPAL E APENSADOS E AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada e de seguros de pessoas como garantia de operações de crédito e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os arts. 84, 85, 87 e 88 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 84. É facultado ao participante de plano de previdência complementar enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário e demais operações de crédito, de quotas de sua titularidade dos fundos de que trata o referido artigo. § 1º ........................................ ............................................... III - aos participantes de plano de previdência complementar e segurados de seguro de pessoas, quando estruturados sobre o regime financeiro de capitalização, para oferecimento do direito de crédito correspondente ao instituto de resgate a eles assegurado. § 2º A faculdade mencionada no caput deste artigo aplica-se apenas ao financiamento imobiliário e demais operações de crédito tomados em instituição financeira, que poderá ser vinculada ou não à entidade operadora do plano ou do seguro. § 3º A cessão em garantia de que trata o inciso III do § 1º deste artigo torna o valor do respectivo direito de crédito penhorável, bem como disponível para a realização de resgate com o objetivo de quitação de débitos (NR). " Art. 85. É vedada às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 desta Lei, mesmo que o financiamento imobiliário e demais operações de crédito sejam tomados em instituição financeira não vinculada. (NR) Art. 87. As operações de financiamento imobiliário que contarem com a garantia mencionada no art. 84 desta Lei serão contratadas com seguro de pessoas destinado a dar cobertura para os riscos de morte e de invalidez permanente (NR). " Art. 88. ........................................... ....................................................... § 11. A cessão em garantia prevista no caput deste artigo é facultada também aos participantes e segurados referidos no artigo 84, § 1º, III desta Lei (NR). " Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 6723/2013 Parecer do Relator 08/11/2022 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nº 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 6723/2013 Substitutivo 09/11/2022 Geninho Zuliani Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6723/2013 Parecer do Relator 06/11/2014 Mário Feitoza Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
PRL 2 CFT => PL 6723/2013 Parecer do Relator 06/09/2017 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6723/2013, e dos PL's 8273/2014, 1208/2015, 1743/2015, e 6333/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 6723/2013, e do PL 8273/2014, apensado, e pela aprovação do PL 1208/2015, dos PL's 1743/2015 e 6333/2016, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CFT => PL 6723/2013 Substitutivo 06/09/2017 Vinicius Carvalho Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 3 CFT => PL 6723/2013 Parecer do Relator 16/11/2018 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6723/2013. e dos PL's 8273/2014, 1208/2015, 1743/2015 e 6333/2016, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 6723/2013, e dos PL's 8273/2014, 1208/2015, 1743/2015 e 6333/2016, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo CFT, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CFT => PL 6723/2013 Substitutivo 16/11/2018 Julio Lopes Inteiro teor
PRL 4 CFT => PL 6723/2013 Parecer do Relator 20/11/2019 Walter Alves Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CFT => PL 6723/2013 Substitutivo 20/11/2019 Walter Alves Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 1 CFT => PL 6723/2013 Voto em Separado 17/04/2021 Alê Silva Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 6723/2013 Parecer de Comissão 05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. Inteiro teor
SBT-A 1 CFT => PL 6723/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. Inteiro teor