PL 662/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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SBT 2 CCJC => PL 662/1995 | Substitutivo | 28/05/2013 | Fabio Trad | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |