PLP 461/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, do Senado Federal, que "dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003", e apensado

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PEP 1 PLP46117 => PLP 461/2017 Parecer às Emendas de Plenário 02/12/2019 Herculano Passos Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa da União, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3 e 5 e pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 461/2017 Autógrafo 19/12/2019 Câmara dos Deputados Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 PLP46117 => PLP 461/2017 Parecer Proferido em Plenário 17/09/2019 Herculano Passos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
SBT 1 => PLP 461/2017 Substitutivo 17/09/2019 Herculano Passos Inteiro teor
RDF 1 => PLP 461/2017 Redação Final 17/12/2019 Herculano Passos Redacao Final Inteiro teor