PEC 240/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 240/2013 | Parecer do Relator | 16/05/2018 | Elizeu Dionizio | Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2015, apensada. Inteiro teor |