| PRL 1 CCJC => PL 3191/2008 |
Parecer do Relator |
10/06/2008 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3191/2008 |
Parecer do Relator |
09/05/2013 |
Bonifácio de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 3191/2008 |
Parecer do Relator |
05/12/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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