| SBT 1 CCJC => PL 540/2011 |
Substitutivo |
23/10/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 540/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC aos PLs 540/2011 e 717/2011.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 540/2011 |
Redação Final |
04/12/2015 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 540/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final.
Inteiro teor
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