| PRL 2 CCJC => PL 3453/2004 |
Parecer do Relator |
16/12/2008 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5742/2005, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 3453/2004 |
Parecer do Relator |
24/06/2015 |
Afonso Motta |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado; pela inconstitucionalidade do PL 4523/2012, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1244/2015, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PL 3453/2004 |
Parecer do Relator |
09/06/2016 |
Félix Mendonça Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado; pela inconstitucionalidade do PL 4523/2012, do PL 2234/2015 e do PL 3546/2015, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1244/2015, apensado.
Inteiro teor
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