PAR 1 PEC18607 => PEC 186/2007 |
Parecer de Comissão |
19/11/2013 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.
Inteiro teor
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PRL 2 PEC18607 => PEC 186/2007 |
Parecer do Relator |
19/11/2013 |
Rogério Peninha Mendonça |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.
Inteiro teor
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SBT 2 PEC18607 => PEC 186/2007 |
Substitutivo |
19/11/2013 |
Rogério Peninha Mendonça |
Inteiro teor
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SBT-A 1 PEC18607 => PEC 186/2007 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/11/2013 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) |
Substitutivo adotado pela Comissão.
Inteiro teor
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