PRL 1 CCJC => PDC 1117/2018 |
Parecer do Relator |
11/07/2019 |
Paulo Azi |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1117/2018 |
Parecer de Comissão |
06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1117/2018 |
Redação Final |
28/08/2019 |
Paulo Azi |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1117/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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