| SBT 1 PEC04819 => PEC 48/2019 |
Substitutivo |
11/11/2019 |
Aécio Neves |
Inteiro teor
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| PRL 1 PEC04819 => PEC 48/2019 |
Parecer do Relator |
11/11/2019 |
Aécio Neves |
Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda nº 1/2019; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019 e pela aprovação da PEC nº 48/2019, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 PEC04819 => PEC 48/2019 |
Parecer de Comissão |
12/11/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" |
Aprovado o Parecer do Relator. .
Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda nº 1/2019; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019 e pela aprovação da PEC nº 48/2019, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 PEC04819 => PEC 48/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/11/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" |
Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Inteiro teor
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