| PPP 1 MPV32906 => MPV 329/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/12/2006 |
Abelardo Lupion |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2 a 5.
Inteiro teor
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