PRL 1 CCJC => PLP 394/2014 |
Parecer do Relator |
20/06/2014 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PLP 394/2014 |
Substitutivo |
20/06/2014 |
Luiz Couto |
Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
Inteiro teor
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VTS 2 CCJC => PLP 394/2014 |
Voto em Separado |
19/03/2015 |
José Carlos Aleluia |
"Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão."
Inteiro teor
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