PEC 161/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 161/2007 Parecer do Relator 05/06/2008 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 161/2007 Parecer do Relator 20/11/2008 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 161/2007 Voto em Separado 03/06/2009 Luiz Couto "Altera o inciso III do art. 225 e o § 4° do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor