| VTS 2 CVT => PL 8099/2017 |
Voto em Separado |
28/06/2021 |
Christiane de Souza Yared |
Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.
Inteiro teor
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| PRL 3 CVT => PL 8099/2017 |
Parecer do Relator |
28/09/2021 |
Bosco Costa |
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 8099/2017 |
Parecer de Comissão |
20/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.
Inteiro teor
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