| PRL 1 CCJC => PDC 511/2016 |
Parecer do Relator |
07/12/2016 |
Vitor Valim |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 511/2016 |
Parecer de Comissão |
15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 511/2016 |
Redação Final |
31/03/2017 |
Covatti Filho |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 511/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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