| PRLP 1 => PEC 45/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
22/06/2023 |
Aguinaldo Ribeiro |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
Inteiro teor
|
| PPP 1 CEURG => PEC 45/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/07/2023 |
Aguinaldo Ribeiro |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 35, 79, 106 a 109, 198, 201 a 203, 206 a 209 e 219; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, 141, 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do Substitutivo e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219.
Inteiro teor
|
| PRLP 2 => PEC 45/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/07/2023 |
Aguinaldo Ribeiro |
PARECER DE PLENÁRIO PELA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019
Inteiro teor
|
| DVT 1 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
06/07/2023 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Requerimento de Retirada de Pauta da PEC 45/2019 -, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 05 de julho de 2023, declaro que votei NÃO.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista ter tido problema com aplicativo INFOLEG e me encontrar em vôo para o meu estado, Ceará, afim de realizar exames para tratamento de saúde, o que impossibilitou meu registro ao voto presencialmente.
Inteiro teor
|
| DVT 2 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
06/07/2023 |
Lincoln Portela |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 13h55 do dia 05 de julho de 2023, na votação nominal a PEC nº 45/2019 Reforma Tributária, votei conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM ao requerimento de retirada de Pauta.
Inteiro teor
|
| PRLP 3 => PEC 45/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
06/07/2023 |
Aguinaldo Ribeiro |
PARECER DE PLENÁRIO PELA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019
PARECER REFORMULADO DE PLENÁRIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019
Inteiro teor
|
| SBT 1 => PEC 45/2019 |
Substitutivo |
06/07/2023 |
Aguinaldo Ribeiro |
Inteiro teor
|
| DVT 3 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
06/07/2023 |
Rodolfo Nogueira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 06 de julho de 2023, na votação nominal do PEC 45/2019, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM ao requerimento de adiamento da votação da PEC nº 45/2019.
Informo, ainda, que não foi possível registrar o voto no painel eletrônico em virtude de instabilidades do sistema de votação.
Inteiro teor
|
| DVT 4 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
06/07/2023 |
Andreia Siqueira |
Nos termos do parágrafo único, do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na sessão deliberativa do dia 06 de julho de 2023, na votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 – Reforma Tributária, votei conforme a orientação partidária do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com voto SIM referente à votação do Primeiro Turno da PEC 45/2019.
Inteiro teor
|
| DVT 5 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
06/07/2023 |
Defensor Stélio Dener |
Declaração de voto SIM ao Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (1º Turno) à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Inteiro teor
|
| DVT 6 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
06/07/2023 |
Rodolfo Nogueira |
Declaração escrita de Voto Emenda Aglutinativa pec 45/2019.
Inteiro teor
|
| DVT 7 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
06/07/2023 |
Rodolfo Nogueira |
Declaração escrita de voto ao destaque 23.
Inteiro teor
|
| DVT 8 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
06/07/2023 |
Rodolfo Nogueira |
Declaração de Voto ao Destaque 18.
Inteiro teor
|
| RDF 1 => PEC 45/2019 |
Redação Final |
07/07/2023 |
Aguinaldo Ribeiro |
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Inteiro teor
|
| DVT 9 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Nikolas Ferreira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da PEC 45/2019, ocorrida no dia 06 de julho de 2023, VOTEI CONTRÁRIO ao Destaque 16.
Inteiro teor
|
| DVT 10 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 06 de julho de 2023, na votação nominal do Destaque 25, de autoria da Federação PSOL-REDE, da PEC nº 45/2019, votei, conforme orientação partidária, SIM a manutenção do texto.
Inteiro teor
|
| DVT 11 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Sargento Portugal |
Declaração Escrita de Voto à PEC nº 45/2019 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO.
Inteiro teor
|
| DVT 12 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Kiko Celeguim |
Voto SIM ao Requerimento de QUEBRA DE INTERSTÍCIO entre 1º e o 2º turno da PEC 45/2019 – Altera o Sistema Tributário Nacional.
Inteiro teor
|
| DVT 13 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL referente ao Destaque 25 da PEC 45/2019-, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 06 de julho de 2023, declaro que votei SIM ( ao texto).
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista ter tido problema com aplicativo INFOLEG o que impossibilitou meu registro ao voto presencialmente.
Inteiro teor
|
| DVT 14 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL referente a Emenda Aglutinativa oferecida pelo Relator a PEC 45/2019- em 2° Turno, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 06 de julho de 2023, declaro que votei SIM.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista ter tido problema com aplicativo INFOLEG o que impossibilitou meu registro ao voto presencialmente.
Inteiro teor
|
| DVT 15 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL referente de Quebra de Interstício entre o 1° e 2° turno da PEC 45/2019- em 2° Turno, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 06 de julho de 2023, declaro que votei SIM.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista ter tido problema com aplicativo INFOLEG o que impossibilitou meu registro ao voto presencialmente.
Inteiro teor
|
| DVT 16 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
André Fernandes |
Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 117 do dia 06 de julho de 2023; votação da matéria referente à quebra de interstício para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019 em 2º turno.
Inteiro teor
|
| DVT 17 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Fred Linhares |
Declaração de Voto ao destaque nº 29, da PEC 45/2019 - Destaque para votação separado da expressão "planos de assistência à saúde" constante da alínea "b" do inciso V do §5º do art. 156-A do texto para o Segundo Turno, apresentado a PEC 45/2019.
Inteiro teor
|
| DVT 18 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Fred Linhares |
Declaração de Voto ao destaque nº 27, da PEC 45/2019 - Destaque para votação separado do Artigo 19 do texto para o Segundo Turno, apresentado a PEC 45/2019.
Inteiro teor
|
| DVT 19 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Sâmia Bomfim |
Declaração de Voto à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Inteiro teor
|
| DVT 20 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Sâmia Bomfim |
Declaração de Voto à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Inteiro teor
|
| DVT 21 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Sâmia Bomfim |
Declaração de Voto à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Inteiro teor
|
| DVT 22 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
André Fernandes |
Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 118 do dia 07 de julho de 2023; votação da matéria referente ao Destaque 31 para Votação em Separado do inciso III, do parágrafo 1º, do art. 156 constante no texto para o Segundo Turno, apresentado a PEC 45/2019.
Inteiro teor
|
| DVT 23 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Rodolfo Nogueira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 07 de julho de 2023, no Requerimento de adiamento de votação do PL 2384/2023, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• Obstrução ao Requerimento de adiamento da Votação do PL 2384/2023.
Inteiro teor
|
| DVT 24 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Duarte Jr. |
Declaração de Voto à Emenda Aglutinativa nº 1 da PEC nº 45/2019.
Inteiro teor
|
| DVT 25 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Dr. Francisco |
Nos termos do Parágrafo único, do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária (SEMIPRESENCIAL) do dia 07/07/2023, votei SIM no DTQ 27 pela manutenção do texto do relator da PEC 45/2019.
Inteiro teor
|
| DVT 26 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Talíria Petrone |
Declaração de voto no Destaque 14 à PEC 45/2019.
Inteiro teor
|
| DVT 27 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Paulão |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 07 de julho de 2023, votei SIM no DTQ 29 - PL – EXPRESSÃO “PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - O destaque determina que não poderá haver regime específico para a tributação dos planos de assistência à saúde, o que, dadas as especificidades do setor, levaria necessariamente ao aumento dos custos, já elevados, a serem pagos pelos usuários.
Inteiro teor
|
| DVT 28 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Paulão |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 07 de julho de 2023, votei SIM no DTQ 32 - PL - Dispositivo destacado visa excluir o imposto seletivo da base de cálculo do IBS e da CBS, reduzindo a arrecadação e o poder dissuasivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Inteiro teor
|
| DVT 29 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
07/07/2023 |
Lincoln Portela |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 11h00 do dia 06 de julho de 2023, na votação nominal do PEC nº 45/19 – Reforma Tributária, votei conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM ao requerimento de adiamento de Pauta.
Inteiro teor
|
| DVT 30 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
10/07/2023 |
Bia Kicis |
DECLARAÇÃO ESCRITA
DE VOTO no sentido de manifestar-me que VOTARIA NÃO ao Destaque nº 9 e 13 e
também a quebra de interstício a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019,
cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 6 de julho de
2023, conforme orientação partidária
Inteiro teor
|
| DVT 31 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
10/07/2023 |
Luciano Vieira |
Na votação da PEC 45/2019 – Reforma Tributaria – QTQ 29 – PL, ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 07/07/2023
Inteiro teor
|
| DVT 32 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
19/07/2023 |
Natália Bonavides |
Requerimento de retirada de pauta da PEC nº 45/2019 que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| DVT 33 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
15/12/2023 |
Maurício Carvalho |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação PEC nº 45/2019 – DTQ 15 – BL MDB - § 18 do Art. 37 da Constituição, votei SIM.
Inteiro teor
|
| DVT 34 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
15/12/2023 |
Delegado Caveira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 15 de dezembro de 2023, iniciada às às 10:43, na votação nominal da PEC 45/2019 – Fase 2, votei NÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 35 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
15/12/2023 |
André Fernandes |
Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 276 realizada no dia 15 de dezembro de 2023, na votação da matéria referente à PEC Nº 45/2019 - REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - 2º TURNO ( Nominal).
Inteiro teor
|
| DVT 36 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
18/12/2023 |
Rogéria Santos |
DECLARAÇÃO DE VOTO - RETIFICAÇÃO
Inteiro teor
|
| DVT 37 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
18/12/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 15 de dezembro de 2023, na votação nominal da PEC nº 45/2019, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: NÃO ao DTQ 8 da PEC 45/2019 - INCISO 1 DO ART. 156-B, CONSTANTE DO ART. 1º DA PEC.
Inteiro teor
|
| DVT 38 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
18/12/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
Inteiro teor
|
| DVT 39 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
19/12/2023 |
Gustavo Gayer |
Declaração de voto ao Requerimento de Dispensa de Interstício p/ o 2º turno da PEC nº 45/2019.
Inteiro teor
|
| DVT 40 => PEC 45/2019 |
Declaração de Voto |
21/12/2023 |
Rogéria Santos |
Declaração de voto a PEC 45/2019.
Inteiro teor
|