PRL 1 CCJC => PL 2959/1997 |
Parecer do Relator |
02/05/2003 |
Juíza Denise Frossard |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 2959/1997 |
Parecer de Comissão |
15/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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