PL 5330/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5330/2005 | Parecer do Relator | 10/05/2006 | José Divino | Parecer do Relator, Dep. José Divino (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 5330/2005 | Substitutivo | 10/05/2006 | José Divino | Acrescenta os artigos 1.336-A e 1.336-B à Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2005 - Novo código Civil . Inteiro teor |