| PRL 1 CCJC => PDC 475/2016 |
Parecer do Relator |
29/11/2016 |
Valtenir Pereira |
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 475/2016 |
Parecer de Comissão |
06/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Esperidião Amin.
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 475/2016 |
Redação Final |
30/03/2017 |
Valtenir Pereira |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 475/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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