PRL 1 CCJC => PL 8821/2017 |
Parecer do Relator |
27/08/2019 |
Darci de Matos |
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 8821/2017 |
Parecer do Relator |
08/08/2023 |
Ricardo Silva |
Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 8821/2017 |
Parecer do Relator |
23/08/2023 |
Ricardo Silva |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1/2023 apresentada nesta Comissão.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 8821/2017 |
Parecer de Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 8821/2017.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 8821/2017 |
Redação Final |
13/03/2024 |
Darci de Matos |
Redação Final do PL 8821/17
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 8821/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 8.821/2017.
Inteiro teor
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