PEC 233/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 233/2016 | Parecer do Relator | 02/08/2016 | Jutahy Junior | Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 233/2016 | Parecer de Comissão | 13/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 - 55ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC23316 => PEC 233/2016 | Parecer do Relator | 21/11/2016 | Paulo Teixeira | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor |
| VTS 1 PEC23316 => PEC 233/2016 | Voto em Separado | 22/11/2016 | Capitão Augusto | Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Inteiro teor |
| PAR 1 PEC23316 => PEC 233/2016 | Parecer de Comissão | 22/11/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor |