PL 3574/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3574/2008 | Parecer do Relator | 13/04/2010 | Antonio Carlos Pannunzio | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da CDC; dos PLs de nºs. 3.201/2008, 3.294/2008, e 2.558/2007, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2.582/2007, apensado, e do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3574/2008 | Substitutivo | 15/04/2010 | Antonio Carlos Pannunzio | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 3574/2008 | Parecer do Relator | 24/08/2011 | Rubens Otoni | Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e do PL 2582/2007, apensado. Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PL 3574/2008 | Parecer do Relator | 09/11/2011 | Rubens Otoni | Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e pela injuridicidade do PL 2582/2007, apensado, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor |
| SBT 2 CCJC => PL 3574/2008 | Substitutivo | 09/11/2011 | Rubens Otoni | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CDC => PL 3574/2008 | Substitutivo | 30/07/2008 | Cezar Silvestri | Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.78, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança. Inteiro teor |
| PRL 1 CDC => PL 3574/2008 | Parecer do Relator | 30/07/2008 | Cezar Silvestri | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (pendente de análise) Inteiro teor |
| PRL 2 CDC => PL 3574/2008 | Parecer do Relator | 03/12/2008 | Cezar Silvestri | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CDC => PL 3574/2008 | Substitutivo | 03/12/2008 | Cezar Silvestri | Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança. Inteiro teor |
| PRL 3 CDC => PL 3574/2008 | Parecer do Relator | 05/11/2009 | Cezar Silvestri | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 3 CDC => PL 3574/2008 | Substitutivo | 05/11/2009 | Cezar Silvestri | Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 3574/2008 | Parecer de Comissão | 18/11/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDEICS => PL 3574/2008 | Parecer do Relator | 14/08/2009 | Guilherme Campos | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados. Inteiro teor |
| SBT 1 CDEICS => PL 3574/2008 | Substitutivo | 14/08/2009 | Guilherme Campos | Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou de boleto bancário. Inteiro teor |
| PAR 1 CDEICS => PL 3574/2008 | Parecer de Comissão | 14/10/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados. Inteiro teor |