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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6275/2005	Parecer do Relator	02/04/2009	Maurício Quintella Lessa	Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7234/2006, apensado, com emenda. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 6275/2005	Parecer de Comissão	16/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7234/2006, apensado, com emenda. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 6275/2005	Redação Final	28/05/2009	João Campos	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CE => PL 6275/2005	Parecer do Relator	11/07/2006	Alice Portugal	Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 7234/2006, apensado. Inteiro teor
PRL 4 CE => PL 6275/2005	Parecer do Relator	19/11/2008	Alice Portugal	Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.275/05 e do PL nº 7.234/06, apensado. Inteiro teor
PRL 5 CE => PL 6275/2005	Parecer do Relator	02/12/2008	Alice Portugal	Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.275/05, e pela rejeição do PL nº 7.234/06, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CE => PL 6275/2005	Parecer de Comissão	17/12/2008	Comissão de Educação e Cultura	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.275/05, e pela rejeição do PL nº 7.234/06, apensado. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 6275/2005