PEC 300/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 300/2016 | Parecer do Relator | 09/01/2019 | Luiz Fernando Faria | Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (pendente de análise) Inteiro teor |