| PAR 1 MPV85218 => MPV 852/2018 |
Parecer de Comissão |
12/12/2018 |
Comissão Mista da MPV 852/2018 |
PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 852/2018, sobre a Medida Provisória nº 852, de 2018, que "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União".
Inteiro teor
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