| PRL 1 CCJC => PL 1972/2003 |
Parecer do Relator |
11/12/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 1972/2003 |
Complementação de Voto |
01/06/2004 |
Aloysio Nunes Ferreira |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1972/2003 |
Parecer de Comissão |
01/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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