PRL 1 CCJC => PDC 922/2013 |
Parecer do Relator |
27/08/2014 |
Keiko Ota |
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 922/2013 |
Parecer de Comissão |
11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 922/2013 |
Redação Final |
11/12/2014 |
Décio Lima |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 922/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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