PRL 1 CCJC => PL 3459/2012 |
Parecer do Relator |
27/06/2012 |
Fabio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 3459/2012 |
Substitutivo |
27/06/2012 |
Fabio Trad |
Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PL 3459/2012 |
Voto em Separado |
02/04/2013 |
Eli Correa Filho |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ELI CORRÊA FILHO
AO PROJETO DE LEI Nº 3459/2012
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Izar altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar itens ao inciso II do art. 167 da referida legislação, incluindo entre as averbações feitas no cartório de Registro de Imóveis:
Inteiro teor
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VTS 2 CCJC => PL 3459/2012 |
Voto em Separado |
03/04/2013 |
José Genoíno |
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos
Inteiro teor
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