| PRL 1 CCJC => PDC 2956/2003 |
Parecer do Relator |
12/05/2003 |
João Matos |
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2956/2003 |
Parecer de Comissão |
09/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2956/2003 |
Redação Final |
16/12/2003 |
Sérgio Miranda |
Redação Final, Dep. Sérgio Miranda.
Inteiro teor
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