PL 3538/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3538/1997 | Parecer do Relator | 10/07/2003 | Ibrahim Abi-Ackel | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 3538/1997 | Parecer de Comissão | 08/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |