PL 2617/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 2617/2015 | Parecer do Relator | 29/08/2016 | Alexandre Baldy | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação deste e do PL 2.926/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CSPCCO => PL 2617/2015 | Substitutivo | 29/08/2016 | Alexandre Baldy | Inteiro teor |
| VTS 1 CSPCCO => PL 2617/2015 | Voto em Separado | 20/09/2016 | Carmen Zanotto | Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências. Inteiro teor |