PEC 331/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 331/2017 | Parecer do Relator | 04/12/2017 | Luiz Couto | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 331/2017 | Parecer do Relator | 07/06/2021 | Samuel Moreira | Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |