PL 7006/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 2 CCJC => PL 7006/2006 | Parecer do Relator | 04/06/2014 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor |