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PL 7191/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 7191/2006 Voto em Separado 07/08/2008 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PRV 1 CCJC => PL 7191/2006 Parecer Vencedor 18/11/2008 Geraldo Pudim Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 7191/2006 Parecer de Comissão 03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim, contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Vieira da Cunha e Paulo Maluf. O parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor