PRL 1 CCJC => PL 5172/2013 |
Parecer do Relator |
20/03/2014 |
Vilson Covatti |
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
|
PRL 2 CCJC => PL 5172/2013 |
Parecer do Relator |
04/08/2015 |
Pastor Eurico |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda saneadora de técnica legislativa.
Inteiro teor
|