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PL 5172/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5172/2013 Parecer do Relator 20/03/2014 Vilson Covatti Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 5172/2013 Parecer do Relator 04/08/2015 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda saneadora de técnica legislativa. Inteiro teor