PL 4106/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4106/2004 | Parecer do Relator | 01/06/2010 | Fernando Coruja | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor |
SBT 1 CCJC => PL 4106/2004 | Substitutivo | 01/06/2010 | Fernando Coruja | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |