| SBT 1 CTASP => PL 7204/2010 |
Substitutivo |
15/08/2012 |
Vicentinho |
Acrescenta § 6° ao art. 22 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxilio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Inteiro teor
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| PRL 3 CTASP => PL 7204/2010 |
Parecer do Relator |
11/06/2014 |
Jorge Côrte Real |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/2010 e 7.220/2010, apensados.
Inteiro teor
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| PAR 1 CTASP => PL 7204/2010 |
Parecer de Comissão |
11/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/2010 e 7.220/2010, apensados.
Inteiro teor
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