| PPP 1 CCJC => PL 2560/1992 |
Parecer Proferido em Plenário |
24/11/1994 |
JOSE ABRAO |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. JOSE ABRAO, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CSSF.
Inteiro teor
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| PPP 1 CDC => PL 2560/1992 |
Parecer Proferido em Plenário |
24/11/1994 |
José Carlos Aleluia |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Carlos Aleluia, pela Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste, e do SBT 1 CSSF.
Inteiro teor
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| PPP 1 CSSF => PL 2560/1992 |
Parecer Proferido em Plenário |
24/11/1994 |
SERGIO AROUCA |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. SERGIO AROUCA, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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