| PRL 1 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) |
Parecer do Relator |
29/05/2018 |
Sergio Zveiter |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) |
Parecer de Comissão |
06/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) |
Redação Final |
13/08/2018 |
Fábio Trad |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) |
Parecer de Comissão para Redação Final |
31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PSS 1 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 4538/2021) |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
07/06/2022 |
Fábio Trad |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 4.538/2021.
Inteiro teor
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| PSS 2 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 4538/2021) |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
06/06/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.538/2021.
Inteiro teor
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| PAR 2 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 4538/2021) |
Parecer de Comissão |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 4538/2021.
Inteiro teor
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