PRL 1 CCJC => PL 819/2007 |
Parecer do Relator |
14/09/2007 |
Jofran Frejat |
Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 819/2007 |
Parecer do Relator |
02/07/2008 |
Silvinho Peccioli |
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 819/2007 |
Parecer do Relator |
13/05/2009 |
Maurício Quintella Lessa |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 819/2007 |
Parecer de Comissão |
09/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 819/2007 |
Redação Final |
27/08/2009 |
Maurício Quintella Lessa |
Inteiro teor
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