| PRL 2 CCJC => PL 5317/2013 |
Parecer do Relator |
18/03/2014 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 5317/2013 |
Substitutivo |
18/03/2014 |
Fábio Trad |
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5317/2013 |
Parecer de Comissão |
07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 5317/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5317/2013.
Inteiro teor
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