PL 2913/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2913/2015 | Parecer do Relator | 29/06/2016 | Jhc | Parecer do Relator, Dep. Jhc (PSB-AL), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |