PRL 1 CCJC => PL 2330/2003 |
Parecer do Relator |
29/02/2008 |
Maurício Quintella Lessa |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 2330/2003 |
Substitutivo |
29/02/2008 |
Maurício Quintella Lessa |
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres e dá outras providências.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PL 2330/2003 |
Voto em Separado |
03/07/2009 |
Hugo Leal |
Altera o artigo 206 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 2330/2003 |
Parecer do Relator |
25/04/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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