| PRL 1 CCJC => PL 5511/2016 |
Parecer do Relator |
13/06/2017 |
Wadih Damous |
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 5511/2016 |
Complementação de Voto |
19/09/2017 |
Wadih Damous |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5511/2016 |
Parecer de Comissão |
28/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5511/2016 |
Redação Final |
30/05/2018 |
Afonso Motta |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5511/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
05/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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