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PEC 76/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 76/2015 Parecer do Relator 05/08/2015 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 76/2015 Voto em Separado 01/09/2015 Marcos Rogério Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 76/2015 Parecer de Comissão 02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor